A regulação estatal é o fator determinante para a competitividade e a sobrevivência de empresas nos setores de infraestrutura e logística. A área de Direito Regulatório do MSN Advogados oferece uma advocacia de alta precisão, desenhada para garantir a conformidade e a eficiência operacional de empresas que atuam sob a vigilância de agências reguladoras, com ênfase especial na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e agências estaduais.
Vivenciamos um momento de transformação no setor de transportes, marcado pela implementação do Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Passageiros (Resolução ANTT nº 6.033/2023). Nossa equipe está na vanguarda dessas discussões, assessorando transportadoras na obtenção de Termos de Autorização (TAR) e Licenças Operacionais (LOP), bem como na adequação de modelos de negócios às novas exigências de mercado e concorrência. Atuamos estrategicamente na defesa contra sanções administrativas, apreensão de veículos e processos de cassação de outorgas, protegendo o ativo operacional de nossos clientes.
No segmento de logística e transporte de cargas, oferecemos suporte consultivo e contencioso em questões envolvendo o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), Vale-Pedágio, Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) e pisos mínimos de frete. Nossa abordagem integra o conhecimento técnico da regulação com uma visão de negócios, permitindo que nossos clientes antecipem tendências regulatórias e mitiguem riscos em um ambiente de fiscalização intensa.
Escopo de Serviços Detalhado:
- Regulação de Transportes (ANTT/Artemig): Assessoria em processos de outorga, autorização (TAR) e licenciamento de linhas (LOP) sob o novo marco regulatório (Res. 6.033/2023).
- Contencioso Regulatório e Sancionador: Defesa administrativa e judicial contra autos de infração, multas da ANTT/Agências Estaduais e medidas cautelares de apreensão de frota.
- Logística e Transporte de Cargas: Consultoria em normas de RNTRC, Vale-Pedágio, tabela de fretes mínimos e responsabilidade civil do transportador.
- Consultoria Legislativa e Advocacy: Acompanhamento de alterações normativas, consultas públicas e audiências regulatórias que impactam o setor de transportes.
- Estruturação de Novos Negócios: Análise de viabilidade jurídica para novos entrantes, fretamento colaborativo e plataformas digitais de transporte.