A relação entre a iniciativa privada e o Poder Público no Brasil é marcada por um cipoal normativo complexo e em constante mutação. No MSN Advogados, a prática de Direito Administrativo e Infraestrutura transcende a atuação burocrática tradicional para se posicionar como um parceiro estratégico na viabilização de negócios governamentais e na proteção dos interesses de empresas que contratam com o Estado.
Nossa atuação é fundamentada em uma profunda compreensão da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e da Lei das Estatais, permitindo-nos assessorar clientes desde a fase de modelagem e análise de riscos de editais até a gestão executiva de contratos administrativos. Entendemos que a margem de lucro em contratos públicos depende estritamente da manutenção da equação econômico-financeira; por isso, possuímos expertise destacada na formulação de pleitos de reequilíbrio, revisão tarifária e repactuação, utilizando argumentos jurídicos e econômicos robustos perante a Administração e Órgãos de Controle (Tribunais de Contas e Ministério Público).
No setor de infraestrutura, atuamos na modelagem jurídica de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), oferecendo segurança jurídica para investidores e concessionárias em projetos de longo prazo. Além disso, nossa equipe de contencioso estratégico atua vigorosamente na defesa de empresas e gestores em Ações de Improbidade Administrativa, Processos Administrativos de Responsabilização (Lei Anticorrupção) e Tomadas de Contas Especial, mitigando riscos reputacionais e patrimoniais em cenários de crise institucional.
Escopo de Serviços Detalhado:
- Licitações e Contratações Públicas: Assessoria integral na análise de editais, impugnações, pedidos de esclarecimento e elaboração de propostas, com foco na Lei 14.133/2021 e RDC.
- Gestão Contratual e Reequilíbrio: Elaboração de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro, aditivos contratuais, gestão de claims e defesa contra aplicação de penalidades administrativas.
- Defesa em Direito Sancionador: Representação estratégica em Ações de Improbidade Administrativa, Ações Civis Públicas e Processos Administrativos de Responsabilização (PAR/Lei Anticorrupção).
- Atuação perante Órgãos de Controle: Defesa técnica em processos perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais de Contas Estaduais (TCEs), incluindo Tomadas de Contas Especial.
- Concessões e PPPs: Consultoria na estruturação de projetos de infraestrutura, modelagem de garantias e acompanhamento regulatório da execução contratual.