A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, ao cassar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que a proteção do bem de família se mantém mesmo quando o imóvel está incluído em ação de inventário. A controvérsia envolvia um apartamento pertencente ao espólio, onde residia uma das herdeiras que cuidava dos pais falecidos. Durante execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Rio Grande do Sul, o inventariante solicitou o reconhecimento do direito real de habitação da filha e invocou a impenhorabilidade do imóvel, alegando tratar-se de bem de família. Tal pedido foi negado pelas instâncias ordinárias.
O TJRS havia entendido que o imóvel deveria ser utilizado primeiramente para quitar débitos do espólio, só podendo ser transmitido aos herdeiros e, então, eventualmente, ser reconhecido como bem de família. Contudo, o relator no STJ, ministro Benedito Gonçalves, em decisão monocrática, acolheu o recurso do espólio para anular o acórdão do TJRS e determinou que o tribunal estadual reaprecie a caracterização do imóvel como bem de família, especificamente para definir sua impenhorabilidade no contexto da execução fiscal. A decisão do ministro foi posteriormente confirmada por unanimidade na Primeira Turma.
Segundo Benedito Gonçalves, o entendimento consolidado do STJ é de que a inclusão do imóvel em inventário não afasta a proteção do bem de família, sendo imprescindível analisar previamente sua qualificação antes de autorizar eventual penhora. O relator destacou ainda que o TJRS não examinou as provas apresentadas quanto à natureza do imóvel, tarefa que caberá à corte estadual no novo julgamento.
O acórdão foi proferido no REsp 2.168.820.
FONTE: https://direitoreal.com.br/noticias/stj-reforca-impenhorabilidade-de-imovel-de-familia-em-inventario